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Concepts list for legislação

acções administrativas	águas residuais (legislação)
acções colectivas (Direito)	AIA (directiva)
acesso aos tribunais	AIA (legislação)
acordos (homologação judicial)	alfândega
acordos (legal)	análise do impacte ambiental
acordos transitórios	apoio judiciário
actos comunitários	apreensão de provas
actos ilícitos	audiências (justiça)
actos ilícitos do governo	audiências oficiais
actos jurídicos	audiências públicas
actos legislativos	autarquias (legislação)
acusação	autoridades legislativas
agressões contra o ambiente	avaliação de impacte ambiental

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